O MAPA abriu consulta pública (Portaria N° 137 de 25 de julho de 2011), por 60 dias, para receber sugestões ao projeto de Instrução Normativa que aprova as medidas destinadas a identificar, relatar e monitorar os eventos adversos de produtos de uso veterinário registrados no órgão.
A regra vai regulamentar o acompanhamento dos medicamentos, vacinas e aditivos usados nos animais. A legislação vai aumentar o controle sobre o uso de medicamentos e orientar usuários para o encaminhamento de notificações. Outra função será definir critérios e modelos de formulários para as notificações sobre alterações, durante ou após o uso dos produtos, para permitir uma investigação adequada desses casos.
A norma também estabelecerá os procedimentos que serão adotados pelo Ministério após o recebimento das notificações. Definirá, ainda, as responsabilidades legais dos estabelecimentos detentores de registro, como a obrigação de realizar investigações completas em casos de eventos adversos e a necessidade de dispor de um serviço de farmacovigilância veterinária.
Durante o prazo estipulado, o projeto de IN estará disponível no site do Ministério da Agricultura (www.agricultura.gov.br). As sugestões deverão ser encaminhadas à Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários, pelo e-mail produtosveterinarios@agricultura.gov.br, ou para o endereço Esplanada dos Ministérios, Anexo A, 4º andar, sala 447, CEP: 70.043-900, Brasília (DF).
Participem!!!!
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